Servidor Público não é Cabo Eleitoral! Veja o que diz a legislação sobre o tema

A participação de servidores públicos em inaugurações, caminhadas, solenidades, festas municipais e outros eventos promovidos por administrações públicas voltou ao centro do debate sobre os limites entre a atividade institucional e a promoção política de agentes públicos.

Em diferentes municípios brasileiros, relatos de servidores apontam para supostas convocações informais, cobranças veladas e um ambiente de receio quanto às consequências da ausência em eventos realizados fora do horário de expediente. Embora nem toda convocação seja irregular, especialistas destacam que, caso haja comprovação de pressão, intimidação ou utilização da estrutura administrativa para fins de promoção pessoal, as práticas podem configurar violações aos princípios que regem a administração pública e ensejar a atuação dos órgãos de controle.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios limitam a atuação dos gestores e vedam o uso da máquina pública para beneficiar interesses particulares ou promover autoridades.

Além da Constituição, a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, prevê sanções para agentes públicos que atentem contra os princípios da administração pública, especialmente quando houver desvio de finalidade, utilização da estrutura estatal em benefício próprio ou violação dos deveres de honestidade e imparcialidade.

Outro aspecto relevante diz respeito à jornada de trabalho dos servidores. Quando há necessidade de prestação de serviço fora do expediente regular, a administração deve observar a legislação aplicável ao vínculo funcional, garantindo convocação formal quando exigida, controle de jornada, compensação de horas ou pagamento de serviço extraordinário, conforme previsto no regime jurídico correspondente. O descumprimento dessas regras pode gerar responsabilização administrativa e, em determinadas circunstâncias, judicial.

Também merece atenção a possibilidade de caracterização de assédio moral institucional, situação em que o servidor é submetido a pressões, constrangimentos ou ameaças, explícitas ou veladas, para atender interesses alheios às suas atribuições funcionais. Embora ainda não exista uma lei federal única que discipline o assédio moral em toda a Administração Pública, diversos estados e municípios possuem legislação específica sobre o tema, e a prática pode ser enquadrada como violação aos deveres da administração, além de contrariar princípios constitucionais e normas de proteção à dignidade do trabalhador.

Na esfera eleitoral, a legislação também estabelece limites claros. A Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) proíbe o uso de bens, serviços e servidores públicos em benefício de candidaturas, especialmente durante o período eleitoral, buscando preservar a igualdade de oportunidades entre os concorrentes e impedir o uso da estrutura estatal para obtenção de vantagens políticas.

Diante desse cenário, permanece uma questão de interesse público: a participação dos servidores nesses eventos ocorre de forma verdadeiramente voluntária ou decorre do receio de sofrer prejuízos funcionais, como perda de funções, mudanças de lotação ou outras formas de retaliação?

A resposta exige transparência da administração pública, canais seguros para denúncias e atuação dos órgãos de fiscalização, como os Ministérios Públicos, Tribunais de Contas e controladorias. Caso existam indícios de irregularidades, a apuração dos fatos é essencial para assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais, proteger os direitos dos servidores e preservar a correta utilização da máquina pública em favor do interesse coletivo.