TCE-RJ suspende contrato milionário de videomonitoramento em Cabo Frio após apontar fortes indícios de irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a suspensão imediata dos pagamentos relacionados ao Contrato nº 004/2026, firmado entre a Prefeitura de Cabo Frio e a empresa Real Seg Consultoria Ltda para a implantação de um sistema de videomonitoramento no município. A medida cautelar foi tomada após auditoria identificar uma série de indícios de possíveis irregularidades no processo de contratação.

A decisão, assinada pelo conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren, impede que a administração municipal realize qualquer pagamento, empenho ou emissão de ordem de serviço vinculada ao contrato até nova deliberação do Tribunal.

Relatórios apontam suspeitas de direcionamento e falhas na contratação

De acordo com a análise técnica do TCE-RJ, um dos principais pontos de preocupação está na elaboração do planejamento da contratação. Os auditores identificaram que o Estudo Técnico Preliminar produzido pela Prefeitura de Cabo Frio reproduziu, em grande parte, especificações constantes em documentos utilizados por um consórcio de municípios de Minas Gerais.

Na avaliação da equipe técnica, essa semelhança pode indicar que o planejamento foi elaborado para justificar uma solução previamente definida, comprometendo a imparcialidade do processo de contratação.

Outro aspecto que chamou a atenção dos auditores foi a pesquisa de preços utilizada para embasar o contrato. Segundo o relatório, as três propostas apresentadas exibiam uma variação idêntica de 11,30% em praticamente todos os itens analisados, circunstância considerada atípica e que levanta suspeitas sobre a efetiva realização da pesquisa de mercado.

Além disso, o Tribunal destacou a ausência de documentos considerados essenciais para esse tipo de contratação, entre eles um cronograma físico-financeiro detalhado e estudos capazes de demonstrar que a locação dos equipamentos seria economicamente mais vantajosa do que outras modalidades de aquisição.

Serviços de monitoramento não serão interrompidos

Apesar da suspensão do contrato investigado, o TCE-RJ ressaltou que a medida não compromete a segurança pública do município. Segundo o Tribunal, o Plano de Contratações Anual de Cabo Frio já prevê outros contratos destinados à manutenção e operação do sistema de câmeras existente, afastando o risco de descontinuidade do serviço.

Prefeitura e empresa terão prazo para apresentar defesa

A Prefeitura de Cabo Frio e a empresa Real Seg Consultoria Ltda terão prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos e documentos em resposta aos questionamentos levantados pelo Tribunal de Contas.

Caso as justificativas sejam consideradas insuficientes, o TCE-RJ poderá confirmar a suspensão, determinar a anulação definitiva do contrato e aplicar sanções administrativas, incluindo multas aos responsáveis.

A decisão representa mais um desdobramento do trabalho de fiscalização realizado pelo Tribunal de Contas sobre contratações públicas e reforça a importância do cumprimento dos princípios da legalidade, transparência e economicidade na aplicação dos recursos públicos.