Nova lei cria selo "Cidade Amiga do Idoso" para reconhecer municípios com políticas de envelhecimento ativo

Os municípios brasileiros que investirem em políticas públicas voltadas à promoção do envelhecimento ativo, da inclusão social e da melhoria da qualidade de vida da população idosa poderão receber o título de "Cidade Amiga do Idoso". A certificação foi instituída pela Lei nº 15.476, publicada no Diário Oficial da União, e passa a integrar a política nacional de incentivo à adoção de ações permanentes em favor das pessoas com 60 anos ou mais.

A nova legislação tem como objetivo reconhecer administrações municipais que desenvolvam iniciativas voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa, estimulando a criação e o fortalecimento de políticas públicas que promovam autonomia, participação social, acessibilidade e bem-estar.

De acordo com a lei, para obter a certificação os municípios deverão comprovar a implementação de programas, projetos e serviços destinados à população idosa, demonstrando compromisso com a promoção de um envelhecimento saudável, ativo e participativo.

Entre os critérios estabelecidos pela legislação estão ações relacionadas à mobilidade urbana, moradia adequada, acessibilidade em espaços públicos, participação social e cívica, oportunidades de trabalho e geração de renda, inclusão digital, acesso à informação, fortalecimento das redes de apoio comunitário, assistência à saúde, proteção social e segurança.

A certificação também busca incentivar a adaptação das cidades ao crescimento da população idosa, acompanhando uma tendência observada em diversos países diante do aumento da expectativa de vida e das mudanças no perfil demográfico da população.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil passa por um acelerado processo de envelhecimento populacional. As projeções indicam que, nas próximas décadas, o número de pessoas com 60 anos ou mais continuará crescendo, tornando cada vez mais necessária a implementação de políticas públicas voltadas à acessibilidade, à inclusão e à garantia de direitos desse segmento da população.

A concessão do título será coordenada por um conselho formado por representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais, além de entidades representativas da população idosa. Caberá ao colegiado avaliar se os municípios atendem aos requisitos previstos na legislação para receber e manter a certificação.

A iniciativa também dialoga com os princípios do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que assegura direitos fundamentais relacionados à saúde, mobilidade, participação social, dignidade e proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação ou violência.

Com a criação do selo, o Governo Federal pretende incentivar que as administrações municipais ampliem os investimentos em infraestrutura urbana, acessibilidade, saúde, assistência social e inclusão, tornando as cidades mais preparadas para atender às necessidades de uma população que envelhece de forma acelerada.