Primeira Turma recebeu por unanimidade denúncia da Procuradoria-Geral da República contra cinco acusados. Investigação aponta que informações sigilosas da Operação Zargun teriam sido repassadas antes de ação destinada a atingir esquema ligado ao tráfico de armas, drogas e lavagem de dinheiro.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, receber a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro Rodrigo Bacellar, o ex-deputado estadual Thiego Raimundo de Oliveira Santos, conhecido como TH Joias, o desembargador federal Macário Júdice Neto, além de Jéssica de Oliveira, esposa de TH, e do ex-assessor parlamentar Thárcio Nascimento.
Com a decisão, os cinco passam à condição de réus em uma ação penal que investiga uma suposta atuação coordenada para dificultar uma operação policial relacionada ao Comando Vermelho. O julgamento ocorreu no âmbito da Petição 14.959 e foi concluído com os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
O recebimento da denúncia não significa condenação. Nesta fase, o STF entendeu que existem elementos suficientes para a abertura da ação penal. A partir de agora, acusação e defesas poderão produzir provas, apresentar argumentos e contestar os elementos reunidos na investigação antes de um eventual julgamento sobre culpa ou inocência.
O núcleo da acusação está no suposto vazamento de informações sigilosas relacionadas à Operação Zargun, deflagrada em 3 de setembro de 2025 pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado do Rio de Janeiro. A operação tinha como objetivo atingir um esquema investigado por tráfico internacional de armas e drogas, lavagem de dinheiro e possíveis conexões entre agentes públicos e integrantes do Comando Vermelho.
Segundo a denúncia da PGR, o desembargador Macário Júdice Neto, então responsável por procedimentos relacionados à operação no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, teria tido acesso prévio a medidas cautelares sigilosas e repassado informações a Rodrigo Bacellar.
A acusação sustenta que esse contato teria ocorrido em um jantar realizado na véspera da operação. Bacellar, por sua vez, teria alertado TH Joias sobre a ação que seria realizada poucas horas depois.
A partir desse suposto vazamento, os investigadores identificaram uma série de movimentações consideradas atípicas.
Imagens de câmeras de segurança do condomínio onde TH Joias residia registraram movimentação e retirada de objetos da residência na noite anterior à operação. Segundo o STF, computadores e mídias eletrônicas também teriam sido retirados do gabinete parlamentar então utilizado pelo ex-deputado na Alerj.
Para a PGR, esses acontecimentos indicam que os investigados tiveram conhecimento antecipado da ação policial e adotaram medidas destinadas a reduzir a eficácia das buscas e apreensões.
TH Joias é apontado pelas investigações como personagem relevante no esquema investigado pela Operação Zargun, inclusive por suposta atuação como operador financeiro e elo político de integrantes da organização criminosa. Essas imputações ainda serão examinadas durante a ação penal e são contestáveis pelas defesas.
Suspeita de tentativa de bloquear provas
A investigação também aponta que Thárcio Nascimento, então assessor parlamentar de TH Joias, teria participado das ações destinadas a dificultar o trabalho policial.
Segundo as informações divulgadas pelo STF, TH teria sido escondido no apartamento de Thárcio, onde posteriormente acabou localizado pelas equipes responsáveis pela operação.
Há ainda uma acusação envolvendo um telefone celular apreendido.
Os investigadores afirmam que, depois da apreensão do aparelho, Thárcio teria utilizado credenciais do serviço iCloud em outro dispositivo para ativar remotamente o chamado “modo perdido”. A ferramenta pode bloquear o acesso ao aparelho e dificultar a extração das informações armazenadas pelos peritos.
Esse episódio é tratado pela acusação como mais um elemento da suposta tentativa de impedir ou prejudicar o acesso das autoridades às provas.
Por causa dessas circunstâncias, Thárcio também se tornou réu por favorecimento pessoal, além da acusação comum aos demais investigados.
Já Macário Júdice Neto responderá também por violação de sigilo funcional, em razão da acusação de ter divulgado informações sigilosas às quais teria acesso em função do cargo de desembargador federal.
Bacellar já havia sido preso durante as investigações
Rodrigo Bacellar chegou a ser preso preventivamente no curso das investigações.
Em dezembro de 2025, Alexandre de Moraes determinou sua prisão sob a suspeita de que ele teria participado do vazamento de informações destinadas a prejudicar a Operação Zargun. Na ocasião, Bacellar também foi afastado da Presidência da Alerj.
A prisão acabou sendo posteriormente revogada pela Assembleia Legislativa, e Moraes substituiu a medida por restrições cautelares.
Em março de 2026, porém, o ministro voltou a decretar a prisão preventiva do ex-presidente da Alerj. O mandado foi cumprido pela Polícia Federal em Teresópolis.
O desembargador Macário Júdice Neto também permanece sob prisão preventiva. No início de agosto, Moraes rejeitou um pedido para substituição da prisão por medidas menos restritivas, afirmando que, naquele momento, ainda existiam elementos que justificavam a manutenção da medida.
Prisão preventiva, assim como o recebimento da denúncia, não representa condenação criminal definitiva.
Defesas questionaram denúncia e competência do STF
Antes da decisão da Primeira Turma, as defesas apresentaram uma série de argumentos para tentar impedir a abertura da ação penal.
Entre as alegações estavam supostas falhas na denúncia, restrições ao acesso às provas e questionamentos sobre a competência do Supremo para processar o caso.
Alexandre de Moraes rejeitou essas teses.
Segundo o relator, a denúncia da PGR descreveu de forma suficiente as condutas atribuídas aos acusados e permitiu que as defesas compreendessem os fatos e exercessem o contraditório. Moraes também afirmou que o acesso aos autos foi assegurado e que eventuais pedidos de novas análises periciais poderão ser apresentados ao longo da instrução criminal.
Sobre a competência do Supremo, o ministro considerou que o caso possui conexão com uma investigação mais ampla aberta para apurar a atuação de organizações criminosas violentas no Rio de Janeiro e possíveis ramificações dentro do poder público.
Essa investigação está vinculada às medidas decorrentes da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, e envolve a apuração das relações entre organizações criminosas e agentes estatais.
Caso entra agora na fase de ação penal
Com o recebimento da denúncia, o processo muda de estágio.
Até aqui, o STF analisava se a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República possuía elementos mínimos suficientes para justificar a abertura de uma ação penal.
A resposta dos ministros foi unânime: sim.
Isso não significa, contudo, que o Supremo tenha concluído que os acusados cometeram os crimes.
Durante a instrução, as defesas terão oportunidade de questionar provas, pedir perícias, apresentar testemunhas e produzir seus próprios elementos. A PGR, por sua vez, buscará comprovar as acusações apresentadas na denúncia.
Somente depois dessa etapa haverá julgamento sobre eventual responsabilidade criminal.
O caso chama atenção especialmente pelo nível dos personagens envolvidos. Entre os réus estão um ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio, um desembargador federal e um ex-deputado estadual, todos envolvidos em uma investigação que alcança uma das principais facções criminosas do país.
Para a acusação, a gravidade não estaria apenas no vazamento de uma operação policial, mas na possibilidade de integrantes do próprio aparelho público terem utilizado informações obtidas em razão de seus cargos para frustrar investigações destinadas ao combate ao crime organizado.
É justamente essa acusação que agora terá de ser provada — ou afastada — durante a ação penal.
O que o STF decidiu até aqui foi abrir formalmente essa etapa.
A partir de agora, Rodrigo Bacellar, TH Joias, Macário Júdice Neto, Jéssica de Oliveira e Thárcio Nascimento responderão perante o Supremo pelas condutas descritas pela Procuradoria-Geral da República, preservados o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência até uma eventual decisão definitiva.
