Ministro pediu vista em julgamento sobre a validade da proibição dos jogos de azar e afirmou que o debate da Corte também deve alcançar as apostas eletrônicas. Decisão ainda não foi tomada sobre a legalidade das bets.
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu uma nova frente de discussão sobre o futuro das apostas esportivas e dos jogos online no Brasil. Durante o julgamento que analisa a validade da norma que caracteriza a exploração de jogos de azar como contravenção penal, o ministro Flávio Dino pediu vista do processo e defendeu que o Tribunal examine conjuntamente o tema das chamadas bets.
O julgamento foi suspenso em 6 de agosto, após o pedido de vista de Dino. O processo discute se o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, prevista no Decreto-Lei nº 3.688/1941, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A decisão terá repercussão geral e poderá afetar milhares de processos que discutem a exploração de jogos de azar no país.
DINO QUESTIONA TRATAMENTO DIFERENTE PARA AS BETS
Durante sua manifestação, Flávio Dino sustentou que não faria sentido discutir a natureza jurídica dos jogos de azar sem considerar as apostas realizadas pela internet.
Para o ministro, as apostas eletrônicas também devem ser incluídas na discussão sobre jogos de azar, especialmente diante dos efeitos sociais associados ao crescimento desse mercado.
Dino afirmou que, se a Corte reconhecer a validade da classificação dos jogos de azar como contravenção penal, será necessário avaliar de maneira coerente o tratamento jurídico dado às bets.
A manifestação, porém, não representa uma decisão do STF de que as apostas esportivas são contravenção penal. O tema ainda será analisado pelo Plenário.
O QUE ESTÁ SENDO JULGADO AGORA?
O processo em julgamento é o Recurso Extraordinário (RE) 966177, que possui repercussão geral reconhecida no Tema 924.
A discussão envolve especificamente a constitucionalidade da manutenção do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, que trata da exploração ou estabelecimento de jogos de azar.
O relator, ministro Luiz Fux, votou pela validade da norma e defendeu que a exploração de jogos de azar continue sendo considerada contravenção penal.
Fux também chamou atenção para os impactos sociais relacionados ao vício em jogos, incluindo situações de endividamento e consequências econômicas para as famílias.
Após o voto do relator, Flávio Dino pediu vista para analisar o processo e possibilitar que o tema seja apreciado em conjunto com outras ações relacionadas às apostas online.
AS BETS ESTÃO LEGALIZADAS NO BRASIL?
Atualmente, as apostas de quota fixa são regulamentadas no Brasil. O mercado foi estruturado inicialmente pela Lei nº 13.756/2018 e posteriormente ampliado pela Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets.
Desde 1º de janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podem operar nacionalmente. As plataformas autorizadas utilizam o domínio ".bet.br".
Isso significa que a discussão atual do STF não representa uma proibição imediata das bets.
O que está em debate é se o marco legal que regulamentou as apostas online é compatível com a Constituição e como essas atividades devem ser tratadas juridicamente diante das normas que restringem os jogos de azar.
OUTRAS AÇÕES JÁ ESTÃO NO STF
Além do processo sobre os jogos de azar físicos, existem ações diretas de inconstitucionalidade que discutem aspectos da regulamentação das bets.
Entre elas estão as ADIs 7.721, 7.723 e 7.749, sob relatoria do ministro Luiz Fux.
Os processos discutem questões como proteção dos consumidores, impactos das apostas sobre a saúde mental, utilização de recursos de programas sociais, publicidade direcionada a crianças e adolescentes e a própria suficiência das regras criadas para regulamentar o setor.
O STF já determinou medidas de proteção relacionadas às apostas. Em decisões anteriores, a Corte proibiu novos cadastros de beneficiários de programas sociais nas plataformas e determinou restrições à publicidade de apostas direcionada a crianças e adolescentes.
O QUE PODE ACONTECER?
A decisão de Flávio Dino não significa que as bets foram proibidas ou que passaram automaticamente a ser consideradas contravenção penal.
O que mudou, neste momento, foi o alcance do debate dentro do Supremo.
A intenção manifestada pelo ministro é que a Corte tenha condições de analisar conjuntamente diferentes processos relacionados aos jogos de azar e às apostas online, estabelecendo uma orientação mais ampla sobre o assunto.
O julgamento poderá definir os limites constitucionais da exploração dos jogos de azar e das apostas eletrônicas no país e terá impacto direto sobre um mercado que cresceu rapidamente nos últimos anos. Enquanto o STF não concluir a análise, as bets autorizadas continuam funcionando dentro do regime estabelecido pela legislação e pela regulamentação federal.
A discussão, entretanto, ganhou uma dimensão maior: o Supremo agora terá de enfrentar não apenas a questão da regulamentação das apostas, mas também os limites constitucionais de um mercado que movimenta bilhões de reais e que passou a provocar crescente preocupação com endividamento, saúde mental, publicidade e proteção de consumidores.
